Questão 1292182

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias: 

1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. inamovibilidade.
3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D.  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 95 da Lei Orgânica do TCESC. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozam das seguintes garantias: I — vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II — inamovibilidade; e III — irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual

• Art. 95. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozam das seguintes garantias:

  
  I — vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  II — inamovibilidade; e
  III — irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

   

                                                                                                  Resumo rápido:

  Auditores:

  Número -> 5

  Ingresso -> Concurso Público (provas e títulos)

  Nomeação -> Governador

  garantias e impedimentos -> mesmas de Juiz de última entrância

  adquirida vitaliciedade após 3 anos (art. 99)

  quando em substituição a Conselheiro -> mesmos vencimentos, garantias (art. 95) e impedimentos do titular

   

  Conselheiros:

  Número -> 7

  Ingresso -> nomeação (basta cumprir os requisitos)

      -> entre 35 e 65 anos (brasileiros natos ou naturalizados)

      -> idoneidade moral e reputação ilibada;

      -> notórios conhecimentos: jurídicos OU contábeis OU econômicos OU financeiros OU de administração pública;

      -> + de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima

  Nomeação (números 1 a 7) [cumprindo os critérios acima]: 

  -> 1, 2, 4 e 5 nomeados pelo Presidente do TCE/SC (escolhidos pela Assembléia Legislativa)

  -> 3, 6, 7 escolhidos e nomeados pelo Governador (com aprovação da Assembléia Legislativa)

       -> vaga número 3 -> livre escolha do Governador

       -> vagas 6 e 7 -> dentre auditores e membros do MPTC/SC indicados pelo TCE/SC segundo critérios de antiguidade e merecimento

  garantias e impedimentos -> mesmas de Desembargador de TJ