Questão 1292188

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:

• A.  racional.
• B.  definitiva.
• C.  terminativa.
• D.  preliminar.
• E.  truncada.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8443 Art. 10

  
  

  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
  

• Gabarito C
  
  
  Decisão terminativa: tribunal ordena o truncamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.