Questão 1292581

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

• A. vedada, em razão de limitações orçamentárias.
• B. obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.
• C. obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.
• D. permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
• E. vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

Gabarito: D

Comentários

• correta - D 

  A Constituição Federal em seu: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

   

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.