Questão 1292743

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

• A. liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• B. sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
• C. sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• D. liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
• E. sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Art. 99, Lei nº 8.666/93 - A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
  

• Lembrando que os indices percentuais da multa-pena não pode ser <2% ou >5% do valor licitado.

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  EM ESPECIAL ATENÇÃO AO ARTIGO 337P

  Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.      

  CRIMES COMETIDOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - APÓS 1º de abril de 2021 - JÁ SE APLICA A LEI NOVA (novatio legis in pejus).