Questão 1292761

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Forma; Nulidades no CPC 1973; Princípios Gerais do Processo

De acordo com os princípios gerais do processo,

• A. a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.
• B. os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.
• C. todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.
• D. quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
• E. é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

  Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
  

• 244 e 154