Questão 1297168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.

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Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

Em 2012, o Senado Federal apresentou o relatório final da comissão parlamentar de inquérito que apurou irregularidades nas atividades do ECAD.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com a apresentação e aprovação do Requerimento nº 547, de 2011, foi criada, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de

  valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.

  No que se refere à exclusão, registrou que houve algumas irregularidades no processo, como, por exemplo, inexistência de ata da assembleia geral determinando o bloqueio de pagamentos à Atida, já que as decisões  do Ecad são tomadas nesse colegiado, e presença na comissão sindicante de entidade que também era inquirida, como foi o caso da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). Declarou que a Dra. Glória Braga, superintendente do Ecad, concentra poderes de decisão e age, muitas vezes, sem o beneplácito da assembleia do Ecad.

  https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&ved=0ahUKEwjSz4ihmbzPAhVEHpAKHdlZDH0QFggyMAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.senado.gov.br%2Fatividade%2Fmateria%2FgetPDF.asp%3Ft%3D106951&usg=AFQjCNEf1JCjf2yH_KAGWIr_zSaSKg1LcA&sig2=PKxup2oVA2QC1iQz4QepSA&cad=rja

• Gabarito: Certo.

  O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) é o órgão responsável pela fiscalização e controle das músicas executadas em público em todo o território brasileiro. A taxa ECAD, um tributo pago a esse órgão, foi criada para garantir que todos sejam remunerados adequadamente. De fato, uma CPI foi criada para investigar possíveis irregularidades no ECAD. A CPI aprovou, em abril de 2012, relatório final propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais.