Questão 1297597

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

• A. Está incorreta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• I -  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:  I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
  II, III e  IV:   Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

• Lei 6830/80 - Execução Fiscal

  I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio. (FALSA)
  

  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: 

  I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

  ....

  II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação. (FALSA)
  

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

   II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

    III - da intimação da penhora.

  ...III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora. (FALSA) 
  

  Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  

  ...

  IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias. (FALSA)
  

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
  

• "A propositura dos embargos de devedor independe de penhora."

  Pra mim isso tá certo, depende é de garantia da execução, que pode ser por caução, depósito, fiança bancária... não precisa ser penhora.