Resposta: letra E.
A) errada. art. 11, lei 4320 - o produto de tributo é classificado como receita corrente.
B) errada. art. 62, lei 4320
C) errada. não encontrei embasamento legal, mas a multa pertence ao Estado.
D) errada. art. 63, § 1, I, lei 4320.
E) correta. art. 63, caput, lei 4320.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.