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Item I – Correto. O Direito Penal do
Inimigo se baseia no fato de que aquele que descumpre a norma deve ser tratada
como inimigo.
Item II – Correto. Um exemplo da
Justiça Restaurativa é a Lei 9099/95 em que a privação da liberdade do agente
não é tratada como prioridade.
Item III – Correto. As ações
afirmativas são exemplos da edição de normas jurídicas que visam proteger as
minorias mediante atendimento de suas reivindicações.
Item IV – Correto. Os movimentos
sociais se refletem como uma forma de reação de uma parcela da população que
está à margem das decisões políticas e sociais. Veja como um exemplo o
movimento dos sem terra, que precisam reivindicar seus direitos, principalmente
da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, através dos movimentos
sociais.
Assim, a assertiva a ser marcada é a Letra E.
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O gabarito da banca - própria do MPE-PR - dá uma resposta em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
Vale lembrar, que no Brasil, ainda prevalecem majoritariamente os entendimentos de Claus Roxin sobre a função do Direito Penal.
Desse modo, o funcionalismo teleológico se sobrepõe, em tese, ao funcionalismo sistêmico.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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As provas de MP ainda tem salvação!!!
Mas só acredito quando vir uma prova de Procurador da República bem elaborada assim.
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acertei por eliminação, pois a assertiva I está correta, e a única alternativa possível para responder corretamente a questão é a altenativa E)
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A Alternativa "I" está correta, mas ela é excessivamente superficial. Segundo o professor Cléber Massom, NÃO é qualquer criminoso que é considerado inimigo para a Teoria Jakobs, mas apenas aquele que faz parte das chamadas "Estruturas Ilícitas de Poder", a saber os terroristas e membros de organização criminosa, instituições que negam ou visam destruir o próprio Estado. Desse modo, pergunta-se: aquele que comete crime grave é inimigo do Estado? NÃO. Aquele que reitera em crime grave é inimigo? NÃO. O Criminoso habitual é inimigo para Jakobs? NÃO. Apenas são inimigos, frisa-se, os membros das chamadas "estrututas ilícitas de poder". Daí porque a crítica de Zaffaroni à Teoria do Direito Penal do Inimigo dizendo algo do tipo "O verdadeiro inimigo do Estado é Jakobs ao considerar todo criminoso inimigo" NÃO merece guarida por não refletir a tese do alemão Jakobs.
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III - "O Direito pátrio acolhe muitas das reivindicações* das minorias mediante edição de normas jurídicas que visam a manter a convivência harmônica do coletivo."
Eu devo morar na Suíça e não percebi ainda.
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O que é a garantia de um comportamento pessoal, que a assertiva I fala?
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Assertiva E.. "punk"
Todas as assertivas são corretas.
I. Das construções doutrinárias de Günther Jakobs acerca do “Direito Penal do Inimigo”, extrai-se que aquele que por princípio se conduz de modo desviado, não oferece garantia de um comportamento pessoal, por isso não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo;
II. Uma classificação atual de justiça – levada em consideração na criação de novos métodos de resolução de conflitos -, que surge como alternativa para que o crime não seja punido de maneira retributiva, mas que o dano causado seja reparado ou minimizado, é a Justiça Restaurativa;
III. O Direito pátrio acolhe muitas das reinvindicações das minorias mediante edição de normas jurídicas que visam a manter a convivência harmônica do coletivo;
IV. A afirmativa de João Baptista Herkenhoff (in Movimentos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.25) de que “Os movimentos sociais não se submetem aos padrões do Direito estabelecido. Sobretudo em sociedades, como a brasileira, onde milhões de pessoas estão à margem de qualquer direito, num estado de permanente negação da Cidadania, os movimentos sociais estão sempre a ´criar direitos´ à face de uma realidade sociopolítica surda aos apelos de direito e dignidade humana”, reflete o confronto dos movimentos sociais com a ordem social cristalizada.
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Cléber Masson, com seu costumeiro acerto, faz uma crítica à doutrina pátria, no sentido de que sempre houve um desvirtuamento das teorias estrangeiras, mormente a alemã, das quais podemos citar:
a)teoria do domínio do fato
b)direito penal do inimigo
c) as teorias levantadas por Lombroso sobre o atavismo.
d) estudos trazidos por Nina Rodrigues.
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item I – Correto. O Direito Penal do
Inimigo se baseia no fato de que aquele que descumpre a norma deve ser tratada
como inimigo.
Item II – Correto. Um exemplo da
Justiça Restaurativa é a Lei 9099/95 em que a privação da liberdade do agente
não é tratada como prioridade.
Item III – Correto. As ações
afirmativas são exemplos da edição de normas jurídicas que visam proteger as
minorias mediante atendimento de suas reivindicações.
Item IV – Correto. Os movimentos
sociais se refletem como uma forma de reação de uma parcela da população que
está à margem das decisões políticas e sociais. Veja como um exemplo o
movimento dos sem terra, que precisam reivindicar seus direitos, principalmente
da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, através dos movimentos
sociais.
Assim, a assertiva a ser marcada é a Letra E.
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Onde que o Brasil, penalmente, atende aos grupos minoritários??????
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Aqui, para matar a questão, bastava saber que a assertiva I está correta.
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Acolhe algumas. Ou acolhe uma ou outra. Agora, acolhe muitas está de sacanagem comigo. Eu considerei a I certa, mas jamais imaginaria que a III estaria correta.
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AS ALTERNATIVAS III E IV não vão pro meu resumo. Tendenciosas
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Um exemplo da Justiça Restaurativa é a Lei 9099/95 em que a privação da liberdade do agente não é tratada como prioridade.