Questão 1298152

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos reconhecidos aos membros do Conselho Tutelar pela Lei nº 8.069/90 (após o advento da Lei nº 12.696/2012), assinale a alternativa incorreta:

• A. Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
• B. Licenças maternidade e paternidade;
• C. Gratificação natalina;
• D. Jornada semanal de 40 (quarenta) horas;
• E. Cobertura previdenciária.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  
  

  Incorreta: d)

• Direito da Criança e do Adolescente é matéria fundamental para o exercício da função do membro do MP e olha o que o examinador cobra na prova. Uma decoreba sem a menor utilidade. Parabéns, Sr. Examinador!

• Pergunta super útil ao exercício do membro do MP... Como que aprovariam um candidato se ele não soubesse isso!

• Jornada de trabalho não é  direito, é  dever!

• incorreta: d) Jornada semanal de 40 (quarenta) horas;