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Erro da Alternativa A)- nao abrange ensino superior. Artigo 11 do Estatuto do Igualdade Racial: Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Alternativa B)- Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Alternativa D)- Artigo 4, par. 2 da Lei 7716/89. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.”
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Alternativa E - Em consonância com o artigo 1º, parágrafo único, inciso VI da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) - VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
GABA E
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Lei nº 7.716/89
Alternativa D:
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
(...)
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
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Afinal, qual é a alternativa incorreta nessa questão?
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Letra A Errada !! Não tem superiorrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Minha cabeça chega doeu pra resolver essa questão e mesmo assim errei. kkkkkkkkkkk
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Embora o gabarito aponte como correta a alternativa "A", a alternativa "E" apresenta uma confusão de conceitos por parte do examinador, que misturou a ideia de ação afirmativa com a de políticas públicas, claramente diferenciados no Estatuto da Igualdade Racial:
"Art. 1º:
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."
Talvez seja o caso de verificar se houve anulação da questão.
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(A) ésta errada
alternativa (E) correta
o enunciado diz que Os programas de ação afirmativa constituem-se (faz parte da) em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País
Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos. embora
fonte http://www.seppir.gov.br/assuntos/o-que-sao-acoes-afirmativas
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A questão C apesar de estar correta, não tem nada a ver com a lei 12.288/10. Questão esquisita!
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Questão pede a alternativa incorreta, logo a resposta é a letra "a", pois o estudo não é obrigatório no ensino superior.
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Alternativa E) CORRETA = art. 4º, p.u. Lei 12.288/10
Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
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No inciso V do art. 1o. o Estatuto menciona que políticas públicas são "as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais".
No inciso VI do art. 1o. o Estatuto menciona que ações afirmativas são "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades".
No parágrafo único do art. 4o. o Estatuto afirma: "Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País".
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Ao comparar os incisos V e VI do art. 1o. com o parágrafo único do art. 4o., a ideia que vem à mente é a de que o Estatuto se contradiz nesses pontos, ao classificar programas de ação afirmativa como políticas públicas. No entanto, acho que podemos chegar à conclusão de que as ações afirmativas somente poderão ser desenvolvidas pela iniciativa privada quando na qualidade de medidas especiais, pois, quando o forem na qualidade de programas, constituirão também políticas públicas e como tal, somente serão desenvolvidas pelo Estado.
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Quanto a letra C.......confundi com o estatuto das pessoas com deficiências, onde diz que: o percentual mínimo de reserva para deficientes em concurso público é de 5% e máximo de 20%.
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Tem gente que fica enchendo linguiça com comentários nada a ver, por isso que não passa. Foco gente!
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Sobre a Letra D
Lei 7716
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
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Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
MATOU A QUESTÃO!!!
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O ENUNCIADO PEDIA A QUESTÃO ERRADA:
A - ERRADA - Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
art. 11 da Lei 12.288 não fala em ensino superior
B - CERTA - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
art. 24, VIII da Lei 12.288
C - CERTA - A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
D - CERTA - Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
art. 4, §2º da Lei 7716
E - CERTA - Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.
art. 4º, parágrafo único da Lei 12.288
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o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é obrigatório no ensino superior.