Questão 1298203

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
• Disciplina: Direito Urbanístico

Em relação ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005), assinale a alternativa correta:

• A. Exigir a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação, sob pena de responsabilização, é um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que constam de forma expressa na referida lei;
• B. A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem observar, entre outros, o princípio da compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
• C. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social visa descentralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
• D. O impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, possuidores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial é uma das diretrizes para concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;
• E. A Caixa Econômica Federal não integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 
  Art. 4o A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:  I – os seguintes princípios:  a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;  b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;  c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;  d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;(...)
  A - Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de:  I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e  III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
  C - Art. 3o O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
  D -  Art. 23. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados por:  (...)§ 1o Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes: (...)
  V – impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
  
  E - 

  Art. 5o Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS os seguintes órgãos e entidades:

  (...)

    III – Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;

• Olá Bianca...o erro da alternativa D é a inclusão de POSSUIDORES...a lei não impede a concessão de benefícios a eles

• questão marcada pelo critério RAFO ( a mais razoável e fofinha)