-
Segundo Alexandre Mazza (2014: p. 96): O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).
A relação da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. Para Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade “nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.
Questão de prova:
A prova de Assistente Jurídico do DF/Cespe considerou CERTA a assertiva: “No princípio da impessoalidade, traduz-se a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.
-
Impessoalidade também é conhecido como finalidade, ou seja, a finalidade das ações do sujeito é o bem público e não o próprio bolso. É o principio mais respeitado na prática (sarcasmo).
-
Impessoalidade
-
Gabarito: D
Comentários:
A CONSULPAM retirou essa questão do livro do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro"�). Na realidade, a assertiva é a reprodução fiel do que diz o autor no seu capítulo sobre o princípio da impessoalidade.
Vale mencionar que o referido autor reconhece os outros aspectos da Impessoalidade, no entanto ele sustenta o posicionamento de que a Finalidade e Impessoalidade formam o mesmo princípio, o que encontra divergência em outros autores.
Observação: A palavra "virtualmente" foi colocada apenas para gerar dúvida no candidato, mas vale saber que ela deriva de: VIRTUAL, sinônimo de: executável, exequível, praticável.
Para relembrar:
O princípio da Impessoalidade deve analisado associando-o aos seguintes aspectos:
► à finalidade pública;
► ao princípio da isonomia;
► à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos;
► ao princípio da imputação volitiva.
-
O LIMPE é muito batido vejamos as estatísticas . Uma prova viva de que se bem elaborada a questão derruba muito candidato .
-
Apesar de ter acertado, procurei entre as alternativas o principio da Legalidade.
-
Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
-
foco na missão!
-
Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios constitucionais da Administração pública. Dentre eles, vejamos qual completa corretamente a lacuna no enunciado.
A - incorreta. Princípio da Moralidade: Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. É a partir da moralidade administrativa que o Estado define o desempenho da função administrativa, segundo uma ordem ética baseada nos valores sociais prevalecentes e voltada à realização dos seus fins. Não se trata de uma moral comum, mas jurídica, tida como um conjunto de regras. É o princípio que exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, não tendo de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
B - incorreta. Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.
C - incorreta. Autotutela consiste na capacidade que a administração tem de cuidar de si mesma, podendo corrigir seus atos, revogando os inoportunos, e anulando aqueles que apresentam vício quanto à legalidade.
D - correta. Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica. A impessoalidade é uma norma jurídica de obediência obrigatória a em toda a administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer dos poderes.
Segundo o professor Hely Lopes Meirelles (1998), o princípio da impessoalidade se trata do princípio da finalidade, "o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.
- O princípio da Impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
Tendo visto em que consiste cada alternativa, concluímos que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fonte:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998.
PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.