Questão 1299361

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

• A. Os oficiais de justiça são responsáveis civilmente quando praticarem atos nulos somente com dolo.
• B. O oficial de justiça que estiver servindo como perito no processo não poderá ser intérprete.
• C. O escrivão deverá dar, desde que precedido de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo.
• D. O escrivão e o oficial de justiça são auxiliares do juízo e não podem ser constituídos como perito e intérprete.
• E. O perito que prestar informações inverídicas responderá pelo prejuízo causado às partes e, somente em caso de dolo, ficará inabilitado de funcionar em outras perícias por três anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 141, CPC - Incumbe ao escrivão:
  V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

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  NCPC/2015

  Letra a) Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

  Letra E)   Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.