Questão 1301767

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CREA-MG
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Federal

Analise o texto a seguir e marque a alternativa que faz a afirmação correta. 

 O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de que trata a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, será permitido exclusivamente ao:
I – Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II – portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério da Educação.
III – possuidor de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério da Educação.
IV – possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho.

• A. São verdadeiras somente as afirmações dos itens I e III.
• B. São verdadeiras as afirmações dos itens I, II, III e IV.
• C. É verdadeira somente a afirmação do item I.
• D. São verdadeiras somente as afirmações dos itens I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

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  Gabarito: C

   

   

  Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:

  I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;

  II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;

  III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.

   

   

  Art. 2º - O  exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:

  I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º grau;

  II - ao Portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;

  III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.