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ID
1302319
Banca
IADES
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada. Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;

     

    B) Errado. O PGJ encaminha diretamente ao poder legislativo as lei de iniciativa do MP.

     

    C) Errado. Elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.

     

    D) Errado. Editar trabalhos jurídicos é competência da Escola superior do MP.

     

    E) Correto. 

  • LC 25 MPGO

    Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

    I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

    II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;

    III - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual;

    IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;