Questão 130246

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

• A. ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.
  
• B. ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
  
• C. ser tratada preferencialmente em serviços individualizados de saúde mental.
  
• D. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
  
• E. ter garantias de transparência nas informações prestadas.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

  I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

  II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

  III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

  IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

  V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

  VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

  VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

  VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

  IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

• A Lei 10.216/2001 pode ser caracterizada como um marco no que se refere ao tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil. Esta lei visa a proteção e a garantia de direitos às pessoas com transtornos mentais e também implicou modificações no modelo assistencial em saúde mental. Se antes estas pessoas eram vistas como "loucas" e que deveriam se manter "excluídas" e isoladas da sociedade, com esta nova Lei elas passam a ser sujeitos que possuem direitos. No Art. 2º da referida Lei, em seu parágrafo único, estão elencados 9 (nove) direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:
  I- ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde,consentâneo às suas necessidades;
  II- ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
  III- ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
  IV- ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
  V- ter direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária;
  VI- ter acesso aos meios de comunicação disponíveis;
  VII- receber o maior número de informações a respeito de sua doença e tratamento;
  VIII- ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
  IX- ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitário de saúde mental.
  
  Portanto, por ser a única alternativa condizente com o disposto na Lei, em seu Art. 2º, a letra "d" está correta.
  
  
  RESPOSTA: D