Questão 130294

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social

As políticas relacionadas às questões da família no campo do bem-estar social sob a perspectiva pluralista distinguem duas concepções de pluralismo: o liberal e o coletivista. A concepção coletivista trabalha com o modelo institucional de políticas públicas

• A. restritivas, voltadas para ações combinadas entre Estado e mercado.
  
• B. centrada na ideia da transferência de responsabilidades do Estado para a Sociedade Civil.
  
• C. em restrição ou destituição dos direitos sociais conquistados.
  
• D. direcionadas ao processo de descentralização calcado na ótica da privatização.
  
• E. no princípio da universalidade, objetivando a manutenção e extensão de direitos.

Gabarito: E

Comentários

• Na constituição brasileira de 1988, o título dos direitos fundamentais traz a marca do pluralismo, com os direitos sociais e difusos ao lado dos clássicos direitos individuais ^[09]. No entanto, o rol de direitos fundamentais da constituição converge para e tem como locus hermenêutico o princípio da dignidade da pessoa humana, valor basilar do Estado. Tal princípio é um dado prévio ao Direito, que o promove e protege. Sendo considerada um valor universal, a dignidade humana não deriva do direito positivo ou do consenso social, no que confirma em parte as teses liberalistas.

  No entanto, a crítica comunitarista foi assimilada e a mentalidade coletivista se faz sentir pela inclusão dos direitos sociais no rol de direitos fundamentais, bem como no estabelecimento de metas para o Estado brasileiro (normas programáticas) para a promoção de um ambiente facilitador do desenvolvimento de qualidade de vida e opções para os indivíduos. Como exemplo, podem-se destacar as políticas sociais do governo nas últimas décadas - desde o Programa Comunidade Solidária, criado em 1995 pelo governo FHC, até a política social do atual governo

• Pluralismo Liberal, que se centra na idéia da transferência de responsabilidades do Estado para a sociedade civil, através do processo de descentralização calcando na ótica da privatização. Essa concepção redunda em restrição ou destituição dos direitos sociais conquistados e prevê a aplicação do modelo residual de políticas públicas.

  Pluralismo Coletivista, que prevê a participação da sociedade, mas não descarta a presença do Estado na provisão social. Trabalha com o modelo institucional de políticas públicas, assentado no princípio da universalidade, e objetiva a manutenção de direitos. Estes em sintonia com as demandas e necessidades particulares. Dessa forma, não sobrecarrega a família, já que as políticas sociais funcionam como suporte para ela.