Questão 130345

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

• A. recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.
  
• B. punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.
  
• C. intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
  
• D. fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.
  
• E. emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• A assertiva correta é a enunciada no item "C", redação literal do artigo 5º da Lei nº 7.853/89, senão vejamos:
  
          Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
  

• gabarito letra C

  (A) trata-se de um dos crimes. art. 8

  (B) trata-se de um dos crimes, tempo de reclusão errado. art 8

  (C) gabarito art. 5

  (D) ???

  (E) competendia da CORDE. art. 12

• Porque a letra "d" está errada?

   

  Respostas com base na Lei 7.853/89:

  a) crime punível com reclusão - art. 8º, IV

  b) reclusão de 2 a 5 anos e multa - art. 8º, II

  c) correto: art. 5º

  d) errado

  e) é competência da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) - art. 12, VII.

• Gabarito: C

   

  a) Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

   

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

   

  b) Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

   

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

   

  c) Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

   

  d) Não pertence a Lei Nº 7.853 de 1989.

   

  e) Art. 12. Compete à Corde:

   

  VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;