Questão 130690

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

• A. simples.
  
• B. registrada.
  
• C. precatória.
  
• D. rogatória.
  
• E. de ordem.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que expressa o art. 201 do CPC:"Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos".
• Tipos de Carta (art. 201 cpc)Carta de ordem: se o juiz for subordinado ao tribunal que emanar a carta;Carta rogatória: dirigida a juiz estrangeiro;Carta precatória: quando o juiz deprecado estiver no “mesmo nível” que o juiz deprecante.
• Lembrando que:
  CF.Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

• CARTA ROGATÓRIA....A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É similar à carta precatória, mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios.

• ATENÇÃO:

  O TJMG NÃO EXPEDE CARTA DE ORDEM PARA JUIZ NO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL, OU DO PARANÁ, POR EXEMPLO.

  É  REQUISITO DA CARTA DE ORDEM A HIERARQUIA ENTRE O TRIBUNAL E O JUIZ A ELE VINCULADO. NO EXEMPLO ACIMA HAVERIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

• Para ajudar na memorização:
  

  Cartas Rogatórias	Cartas de Ordem	Cartas Precatórias
  São destinadas	São destinadas	São usadas entre
  a países estrangeiros	a juízes de hierarquia	juízes de mesma
  	inferior dos Tribunais	hierarquia

• ASSUNTO CORRETO SERIA: DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS.

• NOVO CPC

  Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

  § 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

  Art. 237.  Será expedida carta:

  I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236;