Questão 1308226

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.
• B. Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
• C. Não estão sujeitos a preparo.
• D. Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B" -- Está incorreto, porque, não obstante os embargos de declaração sejam interpostos no prazo de 5 dias, a petição deve ser dirigida ao próprio juiz que prolatou a sentença.É um recursos peculiar em relação aos demais justamente por causa deste aspecto, já que todos os outros recursos quem julga não é o mesmo órgão que prolatou a decisão, mas sim uma autoridade hierarquicamente superior.

  
  

  Art. 535. Cabem embargos de declaração quando

  I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

  Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

  Art. 537.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
  

  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

• A alternativa b está errada pq a petição é dirigida ao Juiz ou Relator e não ao (Tribunal).

• Atenção para a regra do Juizado Especial:

          Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

  
  

• Diferença básica entre suspensão e interrupção: após terminado o efeito interruptivo, o prazo para interpor outro recurso recomeçará "do zero" ; Isso não ocorre com a suspensão, em que o prazo para interpor recomeça "de onde parou". 

• Letra B - Novo CPC

   

   a) Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial. - Art. 1022.

   b) Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. - Art. 1023, dirigida ao juiz.

   c) Não estão sujeitos a preparo. - Art. 1023.

   d) Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. - Art. 1026.