Questão 1309168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
• Disciplina: Operações Portuárias

Com relação à Lei dos Portos, julgue o  item  a seguir.

A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
  

  ...

  Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente  pela União, pela delegatária ou pela 

  entidade concessionária do porto organizado.

  § 1o Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

  ...

  §  2o  A  autoridade  portuária  elaborará  e  submeterá  à  aprovação  da  Secretaria  de  Portos  da 

  Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.