SóProvas

ID
1309174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Operações Portuárias

Com relação à Lei dos Portos, julgue o  item  a seguir.

A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.815 / CAPÍTULO IV / Seção I

    Art. 17.  A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

  • Lei 12.815

    Art. 17.  A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

    Obs.: diretamente, não exclusiva pela União, pois inclui também a delegatária ou entidade concessionária do porto organizado.