Questão 1309180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
• Disciplina: Operações Portuárias

Com relação à Lei dos Portos, julgue o  item  a seguir.

Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seção III

  Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações Portuárias

  Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento  e a expedição de autorização 

  serão precedidas de:

  I - consulta à autoridade aduaneira;

  II - consulta ao respectivo poder público municipal; e

  III  -  emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência  para os estudos ambientais com 

  vistas ao licenciamento.

• São necessários 3 requisitos:

  1) consulta à autoridade aduaneira (RFB) 

  2) consulta ao respectivo poder munipal

  3) licença do órgão