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CERTO
Análise de Impacto Regulatório
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas ou no contexto da atuação regulatória.
É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a ser enfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada de decisão.
A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.
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ISSO É DIREITO ADM? RS
SE FOR... TO FRITO
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Não se assustem, foi específico para o concurso da ANTAQ
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Show de bola, Ricardo!
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Por deus cara!!
qualé a desses filtros???
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A
Análise de Impacto Regulatório – AIR é
uma ferramenta que embasa as decisões de política pública, a partir de uma
análise do impacto das opções em termos de benefícios, custos e efeitos de
regulação nova ou já existente. Ela proporciona aos tomadores de decisão dados
concretos, para fins de tomada de decisão assertiva, no intuito de atender ao
interesse público. Tal ferramenta possibilita a identificação dos problemas e dos
objetivos pretendidos com determinada prática regulatória.
Gabarito:
Correto.