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Avaliação do impacto regulatório, difusão, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), governo federal, controle.
AIR: Avaliação do Impacto Regulatório
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Análise de Impacto Regulatório
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas ou no contexto da atuação regulatória.
É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a ser enfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada de decisão.
A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.
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Brincadeira esta questão estar nesse tópico de direito adm. Devia está lá pra parte específica de autarquias.
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A Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico/
OCDE
(2008, p. 14) definiu a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como a ferramenta
política sistemática utilizada para examinar e medir os benefícios, os custos e
os efeitos prováveis de uma regulação nova ou já existente. Trata-se de uma
forma analítica de informar os tomadores de decisão, e sua estrutura é,
tipicamente, dividida da seguinte forma: título da proposta; objetivo e efeito esperado da política regulatória; avaliação do problema político; consideração das opções
alternativas; avaliação de todos os impactos distributivos; resultados da
consulta pública; estratégias de compliance;
e processos para monitoramento e avaliação. Assim, a questão extraiu exatamente
o texto da OCDE.
Gabarito: Correto.
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Para quem nao tem acesso a resposta, Gaba: Certo