Questão 1310209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Operações Portuárias

No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue o  item  subsequente.

O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Conforme o parágrafo 2º do artigo 33 da recente lei 12.815/2013:
  

  § 2^o  O órgão (OGMO) responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

• CERTA.

  Lei 12815/2013:

  Art. 33:

  § 2o O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulsoe pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.