Questão 1311502

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal

O engenheiro P é convidado para atuar em cargo público comissionado, ficando submetido às regras do Código de Conduta da Alta Administração Pública. Após assumir o cargo, ele tem necessidade de realizar atos de gestão de expressivas somas de dinheiro do seu patrimônio e de sua família, uma vez que ele sempre atuou como administrador desses bens.

Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Pública, os atos de gestão patrimonial que envolvam alterações significativas de somas de dinheiro devem

• A. gerar termo de conduta perante a Comissão de Ética Pública.
• B. ser autorizados previamente pela Comissão de Ética Pública.
• C. ser praticados normalmente sem qualquer informação à Comissão de Ética Pública.
• D. ser suspensos até a análise da Comissão de Ética Pública.
• E. sofrer comunicação à Comissão de Ética Pública.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
  
  

   Art. 5^o As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:

    I - atos de gestão patrimonial que envolvam:

    a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

    b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou

    c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;

  
  

• Excelente questão Idem resposta do Marcos Gura; complementando a resposta:

    Art. 4^o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei n^o 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente, na forma por ela estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.

• não entendi a resposta do Lucas... a questão pede outra coisa e não declaração de bens e renda.

  
  

  deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:

    I - atos de gestão patrimonial que envolvam:

    a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

    b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou

    c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;

  
  
  

• Conforme o Decreto 6.029/07, o que poderia justificar o gabarito da questão seria o parágrafo único do art. 15:

  Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso. 

  Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública, acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.

  
  

• Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:

  I - atos de gestão patrimonial que envolvam:

  a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

  b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou

  c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio