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LETRA E
Art. 5o As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:
I - atos de gestão patrimonial que envolvam:
a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou
c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;
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Excelente questão Idem resposta do Marcos Gura; complementando a resposta:
Art. 4o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente, na forma por ela estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.
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não entendi a resposta do Lucas... a questão pede outra coisa e não declaração de bens e renda.
deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:
I - atos de gestão patrimonial que envolvam:
a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou
c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;
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Conforme o Decreto 6.029/07, o que poderia justificar o gabarito da questão seria o parágrafo único do art. 15:
Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de
contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art.
11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e
observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta
Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade,
conforme o caso.
Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que
submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração
Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública,
acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.
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Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:
I - atos de gestão patrimonial que envolvam:
a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou
c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio