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ID
1311931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos princípios do orçamento público e de sustentabilidade urbana.

O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, subsidia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual por meio de suas diretrizes e prioridades.

Alternativas
Comentários
  • Como o Plano Direto pode subsidiar o PPA visto que CF/88 determina no §4º do art. 165:

    § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional

  • Por incrível que pareça, no âmbito Municipal a ordem para referência de elaboração é a seguinte:

    - Plano diretor

    - PPA

    - LDO

    - LOA

    É bom lembrar e não confundir com o art. 165 da Constituição Federal, que apresenta o seguinte texto:

    § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    Mas, no âmbito municipal vale ressaltar o art. 40 da Lei 10.257/2001 o qual define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana.

    Então, o Plano Diretor será referência para o PPA e até para a LDO e LOA nos municípios!

    Há até constituições que trazem isso definido e explícito, como a Lei Orgânica do DF, como exemplo:

    "Art. 149; 2º A lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plano diretor de ordenamento territorial, estabelecerá, por região administrativa, ...".