Questão 1313143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; CESPE / CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.

Encontra-se em tramitação no Senado Federal proposta de emenda à Constituição Federal que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais de empresas ou pessoas que abrigarem trabalhadores sujeitados a trabalho escravo, devendo as terras expropriadas ser encaminhadas para reforma agrária ou uso social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal,

  Somente para acrescentar nos estudos, é importante destacar que a EC 81/2014 alterou o art. 243 da CF/88 prevendo que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde for identificada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas.

  
  

  CF/88 Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

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  JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO :

  A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.