Questão 1315288

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar

• A. será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• B. poderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.
• C. é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• D. possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
• E. constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "D": "Artigo 136, IV do ECA: "São Atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente"

• a) Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.      
  b) Entre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 do ECA não está incluída a função de aplicar penalidade administrativa aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente. Nesta hipótese, a notícia do fato deve ser encaminhada ao MP (letra d).
  c) Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  d) Art. 136. São Atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescentee) Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
  

• a) Errado. O mandato é de 4 anos
  b) Errado. 
  c) Errado. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional
  d) Correta. 
  e) Errado. Não pode prisão especial

• a) composto de cinco membros, mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 
  b) não pode aplicar penalidades administrativas. Juiz da Vara da Infância e da Juventude tem competência para aplicação de penalidade correspondente. 
  c) não é órgão jurisdicional. 
  d) CORRETA 
  e) não é assegurado aos conselheiros prisão especial.

• LETRA A:

  A Lei 13.824 de 2019, alterou a redação do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  A nova redação é a seguinte:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

  A redação antiga permitia apenas uma recondução. Agora não há limite.