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CERTO
LEI 8112
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
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Como assim?
cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade???
Que eu saiba o PAD é para casos de "suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."
Pra mim está errado...
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Declaração de inidoneidade ou caducidade?
Isso NÃO está na lei!
Nos casos de : suspensão + de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR.
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O cespe escolhe alguns gabaritos no par ou ímpar?
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Gosto da CESPE, pra mi é a melhor, porém de vez enquando bate umas doideras. Sei não viu!
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só sei que nada sei ...
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O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
Encontram-se em quais artigos?
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Olha a cespe legislando aí gente. (Pode morrer de procurar isso na lei que não vai achar).
Lamentável.
Outro erro que percebi também é que o secretário não precisa necessarimante está entre os membros da comissão.
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Pessoal, isso está literalmente em uma resolução da ANTT , como o concurso era para essa entidade, creio que tal resolução estava no edital :
RESOLUÇÃO Nº 442
Art. 25. O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (Presidente, Relator e Secretário), designados pela autoridade instauradora, mediante portaria divulgada na página da ANTT na Internet. (alterado pela Resolução nº 847/05)
Fonte: http://appweb2.antt.gov.br/resolucoes/00500/resolucao442_2004.htm
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Beleza a 8.112 fala de secretário, mas não fala de relator, tais questões deveriam está na classificação certa, resolução própria da ANTT. E não dentro de 8.112. Confunde e induz ao erro, pois a 8112 não trata disso, fala do presidente, comissão e nível de escolaridade do mesmo..
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Inventou...