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ID
1315843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

O modelo de vale-pedágio obrigatório das empresas fornecedoras e habilitadas pela ANTT não precisa da aprovação dessa autarquia.

Alternativas
Comentários
  • Claro que precisa da aprovação. ERRADO

  • Concordo contigo, dogmaticamente atos da administração é gênero que engloba atos administrativos e atos privados praticado pelo Estado sem o poder de imperatividade.

    Entre os Atos da Administração pode-se destacar

    a)     Os Atos de Direito Privado, como doação, permuta, compra, venda, locação;

    b)     Os Atos Materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como por exemplo a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;

    c)     Os chamados Atos de Conhecimento, Opinião, Juízo ou Valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; É o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;

    d)    Os Atos Políticos, que estão sujeitos ao regime jurídico constitucional;

    e)     Os Contratos;

    f)      Os Atos Normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais de abstratos;

    g)     Os Atos Administrativos propriamente ditos.

     Dependendo do critério mais ou menos amplo que se utilize para conceituar o Ato Administrativo, nele se incluirão ou não algumas dessas categorias de Atos da Administração.

     Cabe lembrar que existem Atos da Administração que não são atos administrativos conforme se demonstra abaixo.

    a)     Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex: Medida Provisória.

    b)     Atos materiais (não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc.

    c)     Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão.

    d)    Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.