Questão 1316017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a operação dos transportes terrestres deve ocorrer por meio de ações descentralizadas e promover, sempre que possível, sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão. Acerca dos mecanismos de outorga dos serviços de infraestrutura ferroviária, julgue o  item  subsecutivo.

A realização do transporte ferroviário de passageiros não associado à infraestrutura depende de permissão, em caso de transporte regular, ou de autorização, em caso de transporte não regular, sendo a ANTT responsável por todas as outorgas referentes a ferrovias federais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• I – depende de concessão:

  a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;

  b) o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferroviária;

   

  IV -  depende de permissão:                    

  a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros

  b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura.

   

  III - depende de autorização:    

  b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;

  c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;

  e) o transporte aquaviário

  f) o transporte ferroviário não regular de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura

  i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente;

  j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT