Questão 1316056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil
• Disciplina: Não definido

A definição de tarifas é fundamental para harmonizar os interesses de transportadores e concessionárias dos serviços de transportes e atingir os objetivos do Estado quanto à circulação de riquezas e ao crescimento econômico. No que se refere aos custos envolvidos no transporte ferroviário e aos modelos de tarifação, julgue o  seguinte  item.

Receitas alternativas, complementares e acessórias podem, a critério da ANTT, ser apropriadas pelos concessionários, bem como ser investidas na modernização de ativos, com vistas a proporcionar ganho de eficiência operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 5.746, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 - ANTT

  DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO SOBRE RECEITAS ALTERNATIVAS

  Art. 9º. As concessionárias cujos contratos de concessão prevejam recolhimentos aos cofres públicos, a título de participação sobre receitas decorrentes da exploração de Projetos Associados, deverão observar as disposições deste artigo.

  §1º Para os contratos de concessão que estabeleçam participação entre 3% e 10%, deverá ser realizado recolhimento correspondente a 8,5% (oito e meio por cento) da Receita Alternativa Líquida.

  §2º Para os demais contratos de concessão, deverá ser realizado recolhimento correspondente ao percentual neles fixados.

  §3º O recolhimento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, até o dia 31 de março do ano subsequente ao período de apuração da Receita Alternativa Bruta, que deve coincidir com o exercício fiscal.