Questão 1316827

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que a Constituição da República estipula como competência do Sistema Único de Saúde:

I. É da competência do SUS, nos termos da lei, inspecionar alimentos, compreendido aí, o controle de seu teor nutricional.

II. É da competência do SUS, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. É da competência do SUS, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária.

IV. É da competência do SUS, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Assinale a alternativa correta:

• A. São verdadeiras apenas as assertivas II e III.
• B. É verdadeira apenas a assertiva III.
• C. São verdadeiras apenas as assertivas I e III
• D. São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.
• E. São verdadeiras as assertivas I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competências do Sistema Único de Saúde.

  I- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; (...)".

  II- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (...)".

  III- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".

  IV- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (são verdadeiras as assertivas I, II, III e IV).