Questão 1317463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Uma empresa de engenharia civil abandonou a construção de um prédio público, alegando que o valor de sua proposta estava muito baixo, o que levou, por parte do fiscal, à suspensão do pagamento da última medição. Para resolver as pendências contratuais e formalizar a rescisão, um engenheiro civil foi designado para elaborar um parecer técnico. O engenheiro vistoriou a obra e observou que parte do acabamento do último pavimento encontrava-se deteriorado devido às chuvas, pois o telhado, apesar de concluído e aprovado pela fiscalização, apresentava uma série de falhas de execução. Havia, também, material no estoque da obra, não utilizado, como uma quantidade de cimento com prazo de validade vencido. Ao final dos trabalhos, o engenheiro constatou que estavam concluídos 90% da obra.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

Para que o recurso final da obra possa ser empenhado para outra empresa, o empenho remanescente deve ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

  
      Os empenhos podem ser classificados em:
      - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
      - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
      - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
      O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

  
      Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

  “O empenho será formalizado no documento ‘Nota de Empenho’, do qual constará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária e o acompanhamento da programação financeira”. (IN/DTN nº 10/91)

• Certo

  De maneira objetiva, podemos simplificar que como o Empenho é um ato personalíssimo, não pode passar de uma empresa para outra. No caso, deve ser anulado e realizar uma nova dotação orçamentária, um novo empenho para outra empresa.

• Certo

  A grosso modo, podemos simplificar que como o Empenho é um ato personalíssimo, não pode passar de uma empresa para outra. Deve ser anulado e realizar uma nova dotação orçamentária, um novo empenho para outra empresa.

• O empenho é PERSONALÍSSIMO. Logo, deve ser anulado e feito um novo empenho para a nova construtora.

  O recurso remanescente vai ser aproveitado no novo emprenho.