Questão 132031

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale

• A. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• B. se todos os itens estiverem corretos.
• C. se nenhum item estiver correto.
• D. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• E. se somente os itens I e III estiverem corretos.

Gabarito: B

Comentários

• § 3º - A entidade concessionária se comprometerá a também cumprir as seguintes determinações:

  I - Assegurar a efetiva participação do Município na gestão dos serviços;

  II - Assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição

  da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

  III - Elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o

  planejamento da Política Municipal de Saneamento;

  IV - Estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de

  estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas

  naturais do Município.