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CERTO.Os direitos e garantias fundamentais, em regra são relativos, e não absolutos, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta. Embasado no princípio da convivência entre as liberdades, o Supremo Tribunal Federal concluiu que nenhuma prerrogativa pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais, as quais sofrem limitações ético-jurídica. Evita-se, assim, que um direito ou garantia seja exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
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HC 40300 / RJHABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52 DA LEP.CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADEDO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA.1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados naCarta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ouconvivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador,ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípioda proporcionalidade.(...)
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Complementando a questão da colega: A descentralização ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço mediante OUTORGA. Pode também ser por meio de delegação, quando o Estado transfere por contrato ( concessão ou permissão de serviço público), unicamente a execução do serviço, em seu próprio nome ou por sua conta em risco, sob a fiscalização do Estado.
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Esse principio pode ser observado no direito concedido a partir de convicções religiosa ou ideológicas. Em caso de guerra declarada esse direito pode não ser recepcionado, devido ao ônus que pode acarretar ao público.
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Item Certo"Os Estados democráticos, por vezes, necessitam, em nome da segurança, VIOLAR a liberdade e os direitos fundamentais. Mas isso só poderia ocorrer nos seguintes casos: a) quando for necessário assegurar a própria continuidade e sobrevivência da ordem jurídica; b) quando estiver em situação de perigo um bem jurídico que só pode ser preservado ou salvo mediante a violação da liberdade; c) quando todos e não alguns sejam abrangidos pelas medidas de excepcionalidade adoptadas pelo Estado; e d) quando a situação de excepcionalidade for transitória, isto é, quando dure apenas enquanto permanecer a situação de perigo iminente".MAYER, Dayse de Vasconcelos
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Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivosOs direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tempouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.Os direitos e garntias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou vonvivência das liberdades públicas).Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição de princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua.Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem contudo desconhecerem a subordinação do indívíduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.
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os direitos fundamentais não são absolutosjustamente porque há a possibilidade de que em certos casos serem violadostendo em vista a preservação de outros bens jurídicos mais importanteslevando em conta, sempre, o princípio da proporcionalidade.
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Certo!!!
Conforme leciona Alexandre de Moraes, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas preconiza que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta.
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Nenhum direito fundamental é absoluto, todos apresentam seus limites na legalidade, proporcionalidade e razoabilidade entre as liberdades publicas e os deveres dos cidadãos perante a lei maior.
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" O seu direito termina aonde começa o do outro" (ditado popular)
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Nem um direito é abusoluto
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Princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.
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Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.
Nesse sentido, é evidente a posição adotada pelo STF:
Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.
(MS 23452, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086)
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A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.
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Caiu de novo ontem, na DPE-GO rsrs, alimentando os materiais..