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D) I - correta: Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta
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Para acrescentar o comentário do colega, coloco a Fonte:
LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
""Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho."
Bons Estudos!
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Gente. A alternativa correta não seria a A?
O item 2 também é correto.
"Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo
estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo
para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma
indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido
quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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I. As anotações sobre contrato de trabalho devem ser feitas na carteira
de trabalho, obrigatoriamente, no prazo de 48 horas. (CORRETA)
II. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será
válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (CORRETA)
III. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em até 10 (dez) dias
depois do ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro
ou em cheque. (INCORRETA).
Gabarito: A
Justificativas:
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será
obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que
o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para
nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou
eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do
Trabalho. (Redação dada pela Lei
nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do
contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,
só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei
nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da
homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque
visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando
o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei
nº 5.584, de 26.6.1970)
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
Acredito que a banca tenha se equivocado com o gabarito preliminar e com o oficial ao alterar para a letra D.
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Achei que estava ficando louca, só pode estar errado este gabarito. Todas as homologaçoes de rescisões de contrato com mais de 1 ano devem ser feitas com assistencia do Sindicato ou MTE.
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II. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Esta errado por que fala... pedido de demissão ou recibo de quitação e não o termo de rescisão.
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A afirmativa II utilizou a denominação antiga do Ministério especificando “Ministério do Trabalho e Previdência Social”, gerando o entendimento de que esta alternativa é falsa.