Questão 1330219

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil
• Disciplina: Controle Externo

O parecer prévio sobre as contas que os prefeitos devem prestar anualmente, deve ser emitido

• A. pelo Tribunal de Contas do Estado.
• B. pelo Órgão de Controle Interno do Município.
• C. pela Câmara de Vereadores.
• D. pela Secretaria da Fazenda do Município.
• E. pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.