Questão 1336843

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:

• A. na hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos materiais serão produzidos.
• B. terá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso irrelevante a modalidade de citação.
• C. o curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos apresentados na inicial.
• D. apresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica, não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até porque não ocorreram os efeitos da revelia.
• E. é cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.

Gabarito: A

Comentários

• Letra E: Súmula 282 STJ - Cabe a citação por edital em ação monitória

• A) quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Não gera os outros efeitos do art. 219, CPC.

  B) art. 9°, II, CPC.

  C) ar. 302, par. Único, CPC

  D) Não cabe o art. 330, CPC (não há revelia)

  E) Súmula 282, stj.

• Uma rápida reflexão: 
  
  Não cabe, de fato, o julgamento antecipado pela revelia (art. 330, inciso II); mas seria perfeitamente possível "aplicar a regra do julgamento antecipado" no caso da questão ser unicamente de direito ou na ausência de provas a se produzir em audiência (art. 330, inciso I). 
  
  Assim, entendo que o item D também estaria errado. 
  
  

  Caso eu esteja equivocado, por favor, me corrijam. 

• Mesma conclusão a que cheguei, Arthur.

• a. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição

  b. Art. 9º O juiz dará curador especial:

  II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

  c. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

  I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

  II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

  III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.