Questão 134107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

Com relação à receita pública, suas características, sua contabilização e evidenciação, assinale a opção correta.

• A. Durante a execução do orçamento público, há o registro da receita orçamentária em algumas transações, mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
• B. As receitas extraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e o da seguridade social. Dessa forma, durante o processo de consolidação das contas públicas, é necessário conciliar as contas porque essas despesas e receitas não são identificadas automaticamente e podem proporcionar duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
  
• C. Destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos, desde a previsão da receita até sua efetiva utilização, são correlacionados a uma aplicação. Um exemplo de destinação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos, caracterizada como destinação ordinária porque permite a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos para atender a quaisquer finalidades.
  
• D. No ativo compensado, constam as contas de controle da realização da receita e as da fixação da despesa. No passivo compensado, estão as contas de controle da previsão da receita e da execução de despesa. Assim, é possível saber, a qualquer momento, o quanto do total orçado já foi realizado por destinação de recursos, independentemente do detalhamento das contas por destinação de recursos.
  
• E. São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do superavit financeiro, que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA.  Na União, em algumas transações, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)
  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;”
  As operações de crédito devem constar no orçamento, conforme o artigo 3º da Lei nº 4.320/64:
  “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.”

  FONTE: MANUAL DA RECEITA NACIONAL

  b) ERRADA. Trata-se do conceito de receita intra-orçamentária, conforme trazido pelo Manual da Receita Nacional: As receitas intra-orçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesas e receitas são identificadas, evitando-se as duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

  c) ERRADA. Os recursos de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos são obtidos com finalidade específica, gerando destinação de recursos vinculada, e não ordinária como diz a assertiva. Fonte: Manual da Receita.

  d) ERRADA. As contas do ativo e passivo compensado devem ser detalhadas por destinação de recursos.

• Continuando...

  e) ERRADA. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:
  Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais; (...)