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Intuito de ampliar a divulgação = publicidade
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos
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PRINCÍPIO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 37 E ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 37. "A administração pública DIRETA E INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência e, também, ao seguinte."
ART. 5º, XXXIIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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RESPOSTA C
>>Entre os princípios sobre os quais a Administração Pública deve agir, está o princípio da publicidade. Esse princípio obriga a administração a: C) estar aberta à possibilidade de fiscalização das suas atividades pelo público, assegurando a transparência da gestão.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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Publicidade:
O agente público deve manter plena transparência de seus atos.
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Fácil demais!
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Para responder à questão em análise corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração pública. Neste caso, deve ser marcada a alternativa que contém o princípio que fundamenta a existência de portais da transparência.
A - incorreta. Princípio da Legalidade: Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. Cabe ao administrador público fazer somente o que a lei permite ou autoriza.
B - incorreta. Princípio da Moralidade: Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. É a partir da moralidade administrativa que o Estado define o desempenho da função administrativa, segundo uma ordem ética baseada nos valores sociais prevalecentes e voltada à realização dos seus fins. Não se trata de uma moral comum, mas jurídica, tida como um conjunto de regras.
C - correta. Princípio da Publicidade Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação. Refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.
D - incorreta. Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica. A impessoalidade é uma norma jurídica de obediência obrigatória a em toda a administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer dos poderes. Segundo Alexandre de Moraes (2015), esse princípio faz com que o administrador público seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade do estatal. Sendo, portanto, as realizações administrativo-governamentais atribuídas à entidade pública, em nome da qual atuou.
E - incorreta. Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.
Concluímos que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fonte:
PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.
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A) legalidade.
legalidade = agir conforme a lei manda
B) moralidade.
moralidade = agir de maneira ética
C) publicidade.
correto, publicidade = divulgação atos
D) impessoalidade.
impessoalidade = tratar os outros de maneira igual, sem distinções/privilégios
E) eficiência.
eficiência = utilizar o máximo de recursos evitando desperdícios