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I - errada ~> Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de govêrno;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembôlso.
III - errado ~> Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200compilado.htm
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RESPOSTA A
I. O planejamento das atividades da Administração Federal não deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos,
>>Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir. O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções. (CERTO)
II. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
III. O controle é atividade em que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados.
#SEFAZ-AL #UFAL2019
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Delegação de Competências
utilizada como instrumento de descentralização administrativa;
tem o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;
é facultada ao Presidente, Ministros e autoridades adm. delegar competências de atos, assim como a lei dispuser.
Planejamento
visa promover o desenvolvimento econômico-social e segurança nacional;
planos e programas elaborados por instrumentos de: ( plano de governo; programas gerais, setoriais e regionais,de duração plurianual; orçamento-programa anual; programação financeira de desembolso).
Controle
deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
Gab: A
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Gabarito A
I. O planejamento das atividades da Administração Federal não deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos,
O Controle das atividades da Administração Federal é que deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
II. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Correta
III. O controle é atividade em que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados.
Refere-se ao Planejamento e não ao controle
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Dava para eliminar três alternativas apenas com a noção de que a primeira afirmação estava errada
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II. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.