Questão 1343980

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Das sentenças de primeira instância proferidas em execu­ções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

• A. recurso de apelação e especial
• B. embargos de declaração e recurso extraordinário.
• C. embargos infringentes e de declaração.
• D. recurso especial e extraordinário.
• E. recurso de agravo e agravo regimental.

Gabarito: C

Comentários

• STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1200913 MG 2009/0105788-6 (STJ)
  

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOSINFRINGENTES. ART. 34 DA LEF . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só seadmitirãoembargosinfringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830 /80), não sendo cabível o recurso de apelação. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido

• Só fui entender a questão por conta do comentário acima, uma vez que diante do enunciado sem o item 2 da ementa fica muito difícil a compreensão, " A análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas". Ao meu entender o enunciado não foi claro.