Questão 1344196

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

• A. projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular
• B. aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.
• C. decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito
• D. projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
• E. decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme Art. 7 da lei Orgânica Municipal:
                            

  § 3° - A alteração do nome do Município, bem como a  mudança de sua sede, depende de Lei, votada pela Câmara Municipal após consulta plebiscitária.