Questão 1344199

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

• A. não superior a 5 dias
• B. prazo máximo de 10 dias
• C. prazo máximo de 15 dias
• D. não excedente a 30 dias
• E. não superior 60 dias

Gabarito: C

Comentários

• Conforme Art. 24 da Lei Orgânica Municipal:

  Art. 24 - A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer  cidadão  e  gratuitamente,  aos  reconhecidamente  pobres,  no  prazo máximo de 15 dias, informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes  ao Município, sob  pena de responsabilidade da autoridade que  negar ou retardar sua expedição. 

  Parágrafo  Único  -  As  certidões  relativas  ao  exercício  do  cargo  de Prefeito serão fornecidas pela Câmara Municipal, através de sua Presidência.