Questão 1346965

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador
• Disciplina: Controle Externo

Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.

II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.

III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: "d'

  Fundamento: Art. 71, I e II, CF + Art. 75, CF

• Copiando o texto da Lei colocado por Mila Coelho

  Fundamento: Art. 71, I e II, CF + Art. 75, CF
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  

  Foco, Força é Fé.

• O controle realizado pelo TC é prévio (evita irregularidades), concomitante (fiscalização) e posterior (julgamento de contas, parecer etc). Entre esses 3, a atuação posterior, a priori, é a principal.