Questão 1348054

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será definido, anualmente,

• A. pelos Entes Federados.
• B. pelos Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo.
• C. pelos Poderes Executivo e Legislativo.
• D. pelas entidades governamentais e não governamentais.
• E. pelo Ministério Público e Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12594/2012

  Art. 31.  Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
  

• Pergunto: A "etiquetação" da questão está errada ou esse assunto também vale para o ECA? Não seria apenas para 

  Lei 12594/2012?

  
  

• União, Estados e Municípios.

  GAB. B